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06/03/2009 - Fique Ligado:  

Registro, Posse e Comercialização

de Armas de Fogo e Munição e

sobre o Sistema Nacional de Armas

Lei Federal Nº. 11.706, De 19.06.2008: Altera e acresce dispositivos à Lei nº. 10.826, de 22.12.2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional
de Armas - Sinarm e define crimes.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 4o, 5o, 6o, 11, 23, 25, 28, 30 e 32 da Lei nº. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4o .....................................................................................
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
..........................................................................................................
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
..........................................................................................................
§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida." (NR) "Art. 5o .....................................................................................
..........................................................................................................
§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências
constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.

§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade." (NR)

"Art. 6o .....................................................................................
§ 1o As pessoas previstas nos incisos I, II, III, V e VI do caput deste artigo terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas constantes dos
incisos I, II, V e VI.
§ 1o-A. (Revogado)
§ 2o A autorização para o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições descritas nos incisos V, VI, VII e X do caput deste artigo está condicionada à comprovação do requisito a que se refere o inciso III do caput do art. 4o desta Lei nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei.
..........................................................................................................
§ 5o Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com 1 (um) ou 2 (dois) canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16 (dezesseis), desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:
I - documento de identificação pessoal;
II - comprovante de residência em área rural; e
III - atestado de bons antecedentes.
§ 6o O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
§ 7o Aos integrantes das guardas municipais dos Municípios que integram regiões metropolitanas será autorizado porte de arma de fogo, quando em serviço." (NR)
"Art. 11. ...................................................................................
..........................................................................................................
§ 2o São isentas do pagamento das taxas previstas neste artigo as pessoas e as instituições a que se referem os incisos I a VII e X e o § 5o do art. 6o desta Lei." (NR) "

Art. 23. A classificação legal, técnica e geral bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército.
§ 4o As instituições de ensino policial e as guardas municipais referidas nos incisos III e IV do caput do art. 6o desta Lei e no seu § 7o poderão adquirir insumos e máquinas de recarga de munição para o fim exclusivo de suprimento de suas atividades, mediante autorização concedida nos termos definidos em
regulamento." (NR)
"Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de
segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
§ 1o As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública,
atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse.
§ 2o O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada.
§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma.
§ 4o ( VETADO)
§ 5o O Poder Judiciário instituirá instrumentos para o encaminhamento ao Sinarm ou ao Sigma, conforme se trate de arma de uso permitido ou de uso restrito, semestralmente, da relação de armas acauteladas em juízo, mencionando suas características e o local onde se encontram." (NR)
"Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6o desta Lei." (NR)
"Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da,arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do
pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei.
Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na forma do § 4o do art. 5o desta Lei." (NR)
"Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.
Parágrafo único. (Revogado)." (NR)
Art. 2o A Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A:
"Art. 11-A. O Ministério da Justiça disciplinará a forma e as condições do credenciamento de profissionais pela Polícia Federal para comprovação da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.
§ 1o Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo, psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante do item 1.16 da tabela do Conselho Federal de Psicologia.
§ 2o Na comprovação da capacidade técnica, o valor cobrado pelo instrutor de armamento e tiro não poderá exceder R$ 80,00 (oitenta reais), acrescido do custo da munição.
§ 3o A cobrança de valores superiores aos previstos nos §§ 1º e 2o deste artigo implicará o descredenciamento do profissional pela Polícia Federal."
Art. 3o O Anexo da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de junho de 2008; 187o da Independência e 120º da República.


LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro

 

Prezados colegas
 
Renovação de carteiras.
 
A partir do dia 04/05/2009, as carteiras de Identidade da Associação, sofrerão algumas modificações na questão da cor, impressão, digitação e retrato atualizado com carimbo em (baixo relevo), ao custo de R$ 15,00.      Portanto o  modelo anterior não mais será feito.
As carteiras vencidas, deverão ser trocadas e se possível na oportunidade trazer o nº do Registro, constante na Identidade Militar (Ministério da Defesa) Exército Brasileiro
Certos de sua compreensão.

*******************************************

Identidade Militar

Solicitamos a todos os colegas da AOR-EB a fineza de procurar fazer o registro da sua carteira de Identidade Militar - na PE: Rua Juiz de Fora, 990, - BH-MG (antigo CPOR) Tel: 3337-6160 / 3275-2545.

Comparecer munidos dos seguintes documentos:

  1. PREENCHER A FICHA DE INFORMAÇÃO (NO LOCAL)

  2. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO (XEROX  AUTENTICADO)

  3. 2 FOTOS 3X4 – ATUALIZADA PRETO/ BRANCO OU A CORES – COM TERNO E GRAVATA

  4. XEROX DE: - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CPF E  TÍTULO DE ELEITOR

  5. COMPROVANTE DE: TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH  - EMITIDO POR LABORATÓRIO

  6. XEROX CARTEIRA "IDENTIDADE ANTERIOR"

  7. XEROX DA "CARTA PATENTE"

  8. PAGAMENTO DE TAXA ( MAIS OU MENOS R$8,00)

  9. INCLUSÃO E EXCLUSÃO DO CPOR (SE NÃO POSSUIR ESTE ÚLTIMO DOCUMENTO VOCÊ DEVERÁ IR AO CPOR E PEDIR CÓPIA DO BOLETIM DE INCORPORAÇÃO).

TELEFONE DO CPOR:  (31)  3441-7314 / 3448-4970

 Lembramos que a Carteira do Exército é a sua Identidade Militar

 Procurar o Sub-Tenente Renato que lhe dará as devidas orientações.

 

 

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Ata de eleição e posse da 1ª diretoria da A.O.R.E.B

Lei do Desarmamento
www.presidenciadarepublica.gov.br

Portaria Nº 025, De 22 De Dezembro De 1998
Aprova as Normas para a Aquisição e Utilização das Armas e Munições de Calibres Restritos ou Proibidos

Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R68
http://www.dgp.eb.mil.br/normas/Ficha.asp?codigo=96
http://www.dgp.eb.mil.br/normas/R68.htm

Estatuto dos Militares LEI Nº 6.880 DE 09/12/1980
http://militar.com.br/legisl/leis/l6880de1980.htm

A Política e as Estratégias do Comando do Exército para o Período 2003 / 2006- Portaria Nr 191
http://www.exercito.gov.br/01Instit/Legislal/Portaria/Po191Gab.htm

Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG)
http://www.exercito.gov.br/01Instit/Legislal/risg/risg1608.pdf

Manual de Campanha C 20-20 - Treinamento Físico Militar
http://www.exercito.gov.br/01Instit/Legislal/c2020/c2020.htm

Novo regulamento dos Colégios Militares
http://www.exercito.gov.br/01Instit/Legislal/cm.htm

Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
http://www.exercito.gov.br/01Instit/Legislal/Decretos/11202000.PDF

LSM - Lei do Serviço Militar
http://www.militar.com.br/servicomilitar/

Programa de Excelência Gerencial do Exército
http://www.exercito.gov.br/06OMs/gabcmtex/PEG-EB/Noticias/indice.htm

 

 

 

 

 

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