Associação dos Oficiais da Reserva do 

EXÉRCITO BRASILEIRO

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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA RESERVA DO
EXÉRCITO BRASILEIRO (A.O.R.E.B)

Capítulo I
(Da denominação, sede, fins, duração e patrimônio)

Art. 1.º - A A.O.R.E.B - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro, sociedade civil, sem fins lucrativos, de âmbito nacional, com sede e foro na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na avenida Raja Gabaglia, 350, Cidade Jardim, CEP 30.380-090, tem por objetivo promover e intensificar a aproximação, a cooperação e a solidariedade entre seus associados para o fortalecimento e o prestígio do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro - CORE, e reger-se-á pelo presente estatuto e legislação civil em vigor, no que lhe for pertinente.

Parágrafo único - A A.O.R.E.B - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro será designada pela sigla A.O.R.E.B- e terá uma logomarca que identifique visualmente sua base e seus objetivos.

 

Art. 2.º - A A.O.R.E.B - Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro tem por finalidades:
a) ser um elo de ligação entre os oficiais da reserva e os da ativa do Exército Brasileiro;
b) apoiar o Exército Brasileiro em tudo que se relacionar com a segurança nacional;
c) promover atividades no sentido de fortalecer a união e o congraçamento entre todos os oficiais da reserva do Exército Brasileiro;
d) representar judicial e extrajudicialmente, de ofício ou a requerimento, os direitos e interesses do oficial da reserva associado;
e) cooperar com entidades públicas e privadas por meio de estudos, pesquisas e planejamentos sobre as conjunturas municipal, estadual, nacional e internacional, tendo em vista a segurança e o desenvolvimento do Brasil;
f) fomentar o patriotismo e o civismo no seio da sociedade, agindo como disseminadora de opinião, na busca e resgate dos valores básicos da nação, cooperando, sempre que possível, com as instituições que também assim procedam;
g) defender os interesses de seus associados, bem como de seus dependentes, fornecendo-lhes, sempre que possível, serviços jurídicos de que necessitarem, mediante convênios a serem firmados;
h) fornecer facilidades financeiras e comerciais aos associados por meio de convênios com entidades congêneres;
i) proporcionar assistência médica e odontológica aos associados por via de convênios com médicos, dentistas e hospitais;
j)divulgar, para os associados as atividades culturais, comerciais e profissionais realizadas pelos oficiais da reserva;
k) promover confraternizações e integração dos seus associados, por via de atividades sociais, culturais, esportivas e cívicas;
l) com a participação de seus associados, prestar serviços voluntários de assessoria ao Exército Brasileiro, nos assuntos de ordem nacional, ou outros empenhos que o Exército julgar necessários, sempre que assim solicitados.

 

Art. 3.º - A A.O.R.E.B- Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro terá duração indeterminada.

 

Parágrafo primeiro - A Associação, todavia, poderá ser dissolvida em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim, composta por, pelo menos, 4/5 dos associados quites com suas obrigações estatutárias.

 

Parágrafo segundo - Dissolvida a Associação e liquidado o seu passivo, o seu patrimônio social reverterá em benefício do órgão de Formação de Oficiais da Reserva do Exército existente na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 4.º - O patrimônio da A.O.R.E.B- Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro será formado:
a) pelas contribuições dos Associados;
b) pelas doações ou legados;
c) pelas subvenções e contribuições que, oficialmente, forem consignados em lei;
d) por móveis, imóveis, rendas ou títulos que venha a adquirir.

 

Art.5.º - É expressamente vedado à A.O.R.E.B- Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro envolver-se em manifestações político-partidárias ou religiosas, ou interessar-se por atividades dessa natureza.

 

Parágrafo único - É também vedado, a qualquer associado, tratar, na sede social, de assuntos políticos concernentes à Administração Pública, que não digam respeito diretamente aos interesses da classe.

 

Art. 6.º - É igualmente vedado à Associação remunerar os associados e membros de seus órgãos diretivos, distribuir lucros, vantagens ou bonificações, a qualquer título, sejam fundadores, efetivos ou especiais.

 

Capítulo II
(Dos associados)

 

Art. 7.º - Os associados são classificados, basicamente, nas categorias:
a) fundadores;
b) efetivos;
c) especiais: beneméritos e honorários.

 

Art. 8.º - São associados fundadores aqueles oficiais da reserva do Exército Brasileiro que assinaram a ata de constituição da associação;

 

Art. 9.º - São associados efetivos os oficiais da reserva do Exército Brasileiro, conforme legislação vigente, constituídos pelas Reservas de 1.ª classe, 2.ª classe e 3.ª classe, residentes e estabelecidos em qualquer parte do território nacional, que requererem suas inscrições, no quadro social desta Associação.

Art. 10 - São associados especiais: os beneméritos e honorários.

Parágrafo primeiro - São associados beneméritos os associados ou não associados que fizerem donativos significativos ou prestarem relevantes serviços em prol da associação considerados valiosos pela Assembléia Geral mediante proposta da Diretoria Executiva.

 

Parágrafo segundo - São associados honorários aqueles que, pelos seus merecimentos científicos ou militares, evidenciados em prol da defesa nacional, assim forem declarados pela Diretoria Executiva, com a aprovação da Assembléia Geral.

 

Art. 11- Consideram-se dependentes do associado efetivo:
I- o cônjuge ou companheiro(a);
II- os filhos menores ou incapazes;
III- os filhos solteiros com até vinte e um anos de idade;
IV- os filhos solteiros sem renda própria, estudantes, com mais de 21 e até 24 anos, que estejam matriculados e freqüentando escola reconhecida pelo MEC;
V- o ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), desde que pensionado, e mediante requerimento do associado efetivo.

Parágrafo único - Em qualquer caso, o associado não poderá ter como dependente mais de um cônjuge, companheiro(a), ex-cônjuge ou ex-companheiro(a).

Art. 12 - Os associados, contribuirão com uma taxa anual de manutenção e uma mensalidade a serem estipuladas e a serem fixadas em Assembléia Geral Ordinária, a qual poderá ser dividida em parcelas de acordo com os interesses coletivos emergentes.
Parágrafo único - Estão isentos da taxa e mensalidade os sócios especiais, assim considerados os beneméritos e honorários.

 

Art. 13 - São deveres dos associados:
a)exibir carteira social e recibo de quitação da anuidade, quando pretender exercer direitos sociais, salvo por motivo de perda, roubo ou extravio, quando precedido da apresentação da correspondente ocorrência policial;
b)zelar, como fiscal dos interesses sociais, pelo prestígio da Associação, colaborando para a concretização de seus objetivos;
c) cumprir as disposições estatutárias, as deliberações da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral;
d) comunicar por escrito, à Secretaria, as alterações de nome, estado civil, mudança de residência ou endereço para correspondência social;
e) aceitar e desempenhar, gratuitamente, e com diligência, os encargos ou comissões para os quais for eleito ou designado;
f) comparecer, pessoalmente, ou através de representantes, às sessões da Assembléia Geral e outras reuniões programadas pela Associação;
g) contribuir para elevação do nível moral e cultural dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro.

 

Art. 14 - São direitos dos associados:
a) freqüentar a sede da associação, utilizando-se de seus serviços, observadas as normas regulamentares específicas;
b) votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria ou do Conselho Deliberativo, desde que pertença à categoria de associado efetivo;
c) obter as vantagens do presente estatuto, ou as que venham a ser estabelecidas, observada a regulamentação específica que sobre elas dispuser;
d) receber, nos termos da regulamentação específica, assistência médica, hospitalar, odontológica e outras que forem instituídas.

 

Art. 15 - Para efeito de percepção de benefícios, consideram-se dependentes do associado:
a) o cônjuge ou companheiro(a);
b) os filhos menores de 18 (dezoito) anos de idade;
c) os filhos incapazes, desde que o evento incapacitante tenha ocorrido antes que tenha completado 24 (vinte e quatro) anos de idade;
d) os filhos solteiros, com até 21 (vinte e um) anos de idade;
e) os filhos solteiros, sem renda própria, estudantes, com mais de 21 anos e até 24 anos, que estejam matriculados e freqüentando escola reconhecida na forma legal.

 

Art. 16 - Perderá a qualidade de associado aquele que:
a) requerer seu desligamento do quadro social;
b) perder a qualidade de Oficial da Reserva do Exército Brasileiro, por qualquer motivo;
c) sendo associado fundador ou efetivo, deixar de pagar uma anuidade, por período superior a doze meses da data do vencimento;
d) praticar ato que resulte em desprestígio da Associação, ou se revele prejudicial aos seus interesses;
e) por qualquer outro motivo, de gravidade tal que importe em justa causa para a exclusão.

 

Parágrafo primeiro - A exclusão dar-se-á por decisão da Diretoria Executiva, e será sempre fundamentada, com direito a recurso para o Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo segundo - Da decisão do Conselho Deliberativo, caberá recurso à Assembléia Geral, que julgará, em última instância, o mérito da exclusão.

 

Parágrafo terceiro - A Assembléia, designada para tal fim, será, necessariamente, convocada pelo Presidente ou, em sua justificada ausência, por seu substituto imediato, mediante requerimento a este direcionado, pelo membro em processo de exclusão.

 

Parágrafo quarto - O procedimento a ser observado para a exclusão, inclusive prazos recursais, será baixado por resolução da Diretoria Executiva, com aprovação do Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo quinto - A Diretoria Executiva, a pedido do interessado, ou ex oficio, poderá readmitir o associado desligado do quadro social por falta de pagamento;

 

Parágrafo sexto - A readmissão em caso de exclusão por falta de pagamento de anuidade poderá ficar condicionada à quitação dos débitos pretéritos, ainda que parcelados, a critério da Diretoria Executiva.

 

Art. 17 - Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro.

Capítulo III
Seção I
(Dos órgãos da Associação)

Art. 18 - A A.O.R.E.B- Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro terá os seguintes órgãos:
I- Assembléia Geral;
II- Conselho Superior;
III- Diretoria Executiva;
IV- Conselho Deliberativo;
V- Conselho Fiscal;
VI- Conselho de Diretores de Turmas.

Parágrafo primeiro - Os cargos eletivos da Associação deverão ser exercidos sem retribuição pecuniária de qualquer espécie, nos termos do art. 6.º deste Estatuto.

 

Parágrafo segundo - Os membros da Diretoria não respondem, pessoalmente, pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, mas respondem pelos prejuízos que causarem, infringindo as leis ou as normas estatutárias.

 

Parágrafo terceiro - Os serviços prestados à Associação pelos componentes de seus diversos órgãos serão considerados, para todos os fins, de cunho meramente social e não serão remunerados, seja a que título for.

 

Parágrafo quarto - O mandato dos diretores e conselheiros da A.O.R.E.B- Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro não é remunerado, sendo considerado de relevante valor social os serviços prestados por eles à mesma.

Seção II
(Da Assembléia Geral)

Art. 19 - A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão soberano de deliberação.

Art.20 - A Assembléia Geral é constituída por todos os associados quites com as suas obrigações sociais, até 30 (trinta) dias anteriores da data designada para sua realização.

 

Art. 21 - A Assembléia Geral será sempre convocada pelo Presidente; e, extraordinariamente, por, pelo menos, 1/5 (um quinto) de seus associados, havendo motivo relevante, devendo constar no respectivo edital de convocação:
a) a denominação da Associação seguida da expressão "Convocação de Assembléia Geral", especificando-se sua natureza, se "Ordinária" ou "Extraordinária";
b) o dia e a hora da reunião, em cada convocação, assim como o local de sua realização;
c) a "Ordem do Dia" dos trabalhos;
d) o número de associados em condições de participar para o efeito de cálculo do quorum;

 

Parágrafo único - Caso a convocação seja feita pelos associados, o edital será firmado pelos 3 (três) primeiros signatários do documento que a originou.

 

Art. 22 - A convocação da Assembléia Geral, em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, far-se-á com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização.

 

Art. 23 - O quorum para instalação da Assembléia Geral é o seguinte: a) maioria absoluta do número de associados em condições de votar, para a primeira convocação;
b) qualquer número, em segunda convocação.

 

Parágrafo único - Caso não haja quorum suficiente para a instalação em primeira convocação, a Assembléia realizar-se-á, em segunda convocação, trinta minutos após o horário marcado para a primeira, na forma da alínea b do caput deste artigo.

 

Art. 24 - O edital de convocação da Assembléia Geral Ordinária será afixado no quadro geral de avisos da sede da Associação, localizada no Círculo Militar de Belo Horizonte, com antecedência superior a 10 (dez) dias da data de realização, devendo, também, serem os associados convocados pessoalmente, via telefone, fac-símile ou e-mail, de acordo com os dados constantes de sua ficha de inscrição.

 

Art. 25 - A Assembléia Geral Ordinária, que se realizará obrigatoriamente uma vez por ano, até o dia 30 de abril, deliberará sobre os seguintes assuntos, que deverão constar da "Ordem do Dia":
a) apresentação de Balanço Geral e do Relatório Anual sobre o exercício findo, deliberando-se a respeito.

 

Art. 26 - Competirá, privativamente, à Assembléia Geral, quando prévia e especialmente convocada:
a) destituir membros da administração e fiscalização;
b) alterar ou modificar o presente estatuto.

 

Parágrafo primeiro - As deliberações constantes das alíneas "a" e "b" dar-se-ão, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos associados, ou, nas convocações seguintes, com a presença de, no mínimo, um terço destes. Em qualquer dos casos acima, a deliberação será efetivada ante o voto concorde de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia.

 

Parágrafo segundo - A convocação de Assembléia Geral para deliberar sobre assuntos relevantes de interesse da Associação é garantida desde que promovida por, no mínimo, 1/ 5 (um quinto) dos associados.


Seção III
(Do Conselho Superior)


Art. 27 - O Conselho Superior será formado pelo Presidente, 1º vice presidente, 2º vice presidente da Associação e será um órgão de assessoria da Diretoria Executiva, em assuntos de alta relevância.

 

Parágrafo primeiro - Para o mandato do primeiro conselho o presidente, nomeará o Presidente do Conselho.

 

Parágrafo segundo - O presidente em exercício presidirá o Conselho, cujas reuniões serão secretariadas por um Secretário ad hoc.

 

Parágrafo terceiro - As reuniões do Conselho Superior serão convocadas pelo seu presidente, por meio de correspondência com aviso de recebimento, ou via telefônica, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo quarto - Os meios físicos, materiais e de pessoal para proceder à convocação prevista no parágrafo anterior, bem como para a realização das respectivas reuniões, serão fornecidos pela Associação, dentro de seus limites e possibilidades, salvo se dispensados pelos próprios membros do Conselho Superior.

 

Parágrafo quinto - A convocação por via telefônica, prevista no parágrafo segundo, será formalizada pela subscrição, pelo conselheiro, de documento em que ateste o conhecimento da reunião respectiva, e cuja falta será suprida pela assinatura lançada na ata relativa à mesma.

Seção IV
(Da Diretoria Executiva)

Art. 28 - A Diretoria Executiva é composta de 14 (quatorze) membros, a saber:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Segundo Vice-Presidente;
d) Vice-Presidente de Representação junto ao Exército Brasileiro;
e) Vice-Presidente de Assuntos Administrativos;
f) Vice-Presidente de Assuntos Comerciais;
g) Vice-Presidente de Serviços à Comunidade;
h) Vice-Presidente de Fomento ao Quadro Social;
i) Vice-Presidente de Assuntos Sociais;
j) Vice-Presidente de Assuntos de Comunicação Social;
k) Vice-Presidente de Assuntos Financeiros;
l) Vice- Presidente de Assuntos Institucionais;
m) Vice-Presidente de Assuntos Militares;
n) Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos.

 

Parágrafo único - Salvo o Vice-Presidente, que deverá ser eleito juntamente com o Presidente, os demais Vice-Presidentes serão de livre escolha do Presidente.

 

Art. 29 - Compete ao Presidente, além do que a Assembléia Geral vier a lhe atribuir:
a) representar a entidade ou promover a sua representação em juízo ou fora dele, mediante nomeação de preposto, quando necessário e conveniente;
b) convocar e presidir a Assembléia Geral;
c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
d) supervisionar o trabalho da entidade e autorizar a contratação de pessoal;
e) delegar tarefas aos Vice-Presidentes dentro de suas áreas específicas;
f) assessorar-se junto ao Conselho Superior quanto aos assuntos de alta relevância;
g) movimentar os fundos da entidade, conjuntamente com o Vice-Presidente da área específica;
h) remeter, bimestralmente, as contas da Associação para apreciação pelo Conselho Fiscal.

 

Art. 30 - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções e atribuições e substituí-lo nas suas ausências ou nos impedimentos.

 

Parágrafo único - Nas ausências e impedimentos simultâneos do Presidente e Vice-Presidente, assumirá a Presidência o Segundo Vice-Presidente e, na sua ausência, o Vice-Presidente mais velho, e assim sucessivamente.

 

Art. 31 - Compete aos demais Vice-Presidentes realizar tarefas delegadas pelo Presidente e apresentar, nas reuniões da diretoria, planos, projetos e resultados dentro de sua área específica.
Art. 32- A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês; e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

 

Parágrafo único - Perderá o mandato o membro da Diretoria Executiva que faltar, sem motivo justo, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas.


Seção V
(Do Conselho Deliberativo)

Art. 33 - O Conselho Deliberativo será composto de 01 (um) Presidente e 05 (cinco) conselheiros.

 

Art. 34 - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) convocar, juntamente com o Conselho Superior, pela maioria dos membros dos dois órgãos, Assembléia Geral, quando ocorrem motivos relevantes;
b) receber as inscrições das chapas completas que concorrerão às eleições, na forma estabelecida pelo Capítulo IV deste Estatuto;
c) designar, dentre os associados, os responsáveis pela organização e condução dos trabalhos eleitorais da Associação.


Seção VI
(Do Conselho Fiscal)

Art. 35 - O Conselho Fiscal será composto de 5 (cinco) conselheiros efetivos, dentre os quais será eleito um Presidente.

 

Parágrafo único - O Conselho Fiscal contará com 1 (um) conselheiro suplente.

 

Art. 36 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) a fiscalização assídua e minuciosa das contas da Associação;
b) opinar sobre as contas da Diretoria Executiva, no prazo de 15 (quinze) dias da apresentação destas, mediante parecer submetido à Assembléia Geral.

 

Art. 37 - Não podem fazer parte do Conselho Fiscal os associados que tenham parentesco com o Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva, até segundo grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre si, até esse grau.

 

Art. 38 - O Associado não pode exercer cumulativamente cargo no Conselho Fiscal e em órgão da entidade, exceto o Conselho Superior.


Art. 39 - O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, dentro de 30 (trinta) dias após a sua eleição, quando fará a escolha de seu Presidente; bimestralmente, logo após a Diretoria enviar as suas contas; e, extraordinariamente, sempre que necessário, com a participação mínima de 2 (dois) de seus membros.


Seção VII
(Do Conselho de Diretores de Turma)

Art. 40 - O Conselho de Diretores de Turma será formado por um representante de cada turma de formatura, por livre indicação do Presidente da Associação e terá a função de coordenar e mobilizar seus colegas de turma dentro das diretrizes traçadas pelo Presidente da entidade, que presidirá as suas reuniões.


Capítulo IV
(Da eleição e posse)

Art. 41- A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal se realizará de três em três anos improrrogáveis.

 

Parágrafo único - As eleições processar-se-ão em escrutínio secreto, cabendo um voto a cada associado presente ou legalmente representado, sendo, neste caso, obrigatória a exibição de instrumento de mandato especificamente conferido para o pleito.

 

Art. 42 - A Diretoria Executiva, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral Ordinária, para um mandato de 3 (três) anos.

 

Parágrafo primeiro - Será permitida a reeleição para o mesmo cargo ou cargos diferentes. Todavia, nenhum associado poderá candidatar-se a mais de um ou diferentes cargos em uma mesma eleição.

 

Parágrafo segundo - O ato de inscrição dar-se-á por chapa completa, devendo ser apresentada junto ao Conselho Deliberativo até 10 (dez) dias antes da eleição.

 

Parágrafo terceiro - A chapa deverá, obrigatoriamente, ser composta dos seguintes candidatos:
a) Presidente e Vice-Presidente da Diretoria Executiva;
b) Três conselheiros fiscais efetivos e um conselheiro fiscal suplente;
c) Presidente do conselho deliberativo e cinco conselheiros.

 

Art. 43 - Só será permitida a reeleição de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Fiscal.

 

Art. 44 - Imediatamente após o encerramento da votação, proceder-se-á à apuração e será declarada vencedora a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, excluídos os votos brancos e nulos.

 

Art. 45 - Findos os trabalhos eleitorais, e não havendo impugnação ao pleito, será designada data para realização de sessão solene para que a chapa vencedora seja empossada.

 

Art. 46 - A Diretoria em exercício se manterá no cargo até a posse da nossa Diretoria


Capítulo V
(Das disposições gerais)

Art. 47 - Esse estatuto somente poderá ser reformado em Assembléia Geral especialmente convocada para tal finalidade, mediante:
a) proposta da Diretoria Executiva;
b) proposta de associados representativos de 1/10 (um décimo);

 

Parágrafo primeiro - A proposta apresentada pelos associados será assinada e fundamentada e, antes de convocar a reunião de Assembléia, a Diretoria Executiva nomeará uma comissão, composta de 03 (três) membros, que emitirá parecer acerca do mérito da proposta, sem poder de veto, à exceção do previsto no parágrafo seguinte.

 

Parágrafo segundo - Em nenhum caso será aceita e discutida proposta de reforma que vise alterar a finalidade da associação em sua essência de intercâmbio cultural e espírito de cooperação e solidariedade.

 

Art. 48 - Os associados poderão recorrer, com efeito suspensivo, para o Conselho Deliberativo, no prazo de 10 (dez) dias, das decisões da Diretoria Executiva que lhes digam respeito.

 

Parágrafo único - Se interposto recurso da decisão do Conselho Deliberativo, no mesmo prazo, sem efeito suspensivo, o processado será remetido ao Presidente da A.O.R.E.B- Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro, que o submeterá à apreciação da primeira Assembléia Geral que se reunir depois de proferida a decisão.

 

Art. 49 - A logomarca da associação será instituída através de Portaria que disciplinará suas características construtivas, de apresentação e de uso.

 

Art. 50 - O dia 16 de dezembro, considerado o dia do reservista, será a data festiva da Associação dos Oficiais da Reserva do Exército Brasileiro.

 

Art. 51- A Associação terá como patrono o poeta Olavo Bilac.

 

Art. 52 - Ao associado, que o solicitar, será facilitada a aquisição da carteira social, do emblema com a logomarca da associação e o emblema do Oficial da Reserva do Exército Brasileiro das classes que for oriundo, R-1, R-2 ou R-3.

 

Art. 53 - Os casos omissos do presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum do Conselho Deliberativo.

Capítulo VI
(Disposição final)

Art. 54 - Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.

 


_____________________________________
PAULO RUBENS PEREIRA DINIZ
PRESIDENTE


_________________________________________
PAULO ROBERTO AGOSTINI FILHO
ADVOGADO
OAB MG 71949

 

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