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Lei do porte de armas  

Perguntas e respostas sobre armas de fogo  

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Prezado Monteiro e Sergio Bitencourt  

Venho novamente chamar a atenção de VSas no sentido de ir a Brasília e lembrar aos legisladores nossos amigos, do Oficial R/2, TAMBÉM ter o direito de porte de arma.
 
A hora É AGORA e o meios estão DISPONÍIVEIS. A TEMPORADA de lobby está aberta. O pessoal do clube de tiro "já pôs a perna lá dentro".
 
Várias categorias profissionais estão buscando ter reconhecido os "seus direitos" de porte de arma gratuito e constitucional.
 
Quem não defende e não reconhece seus próprios direitos, merece baixar a cabeça.
 
Precisamos defender o direitos do Oficial R/2. Na hora de morrer pela pátria somos iguais.
 
Se não defendermos nossos direitos quem os reconhecerá?

Informe-se, leia o report abaixo

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Euler
Aor-eb
Belo Horizonte

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Estatuto do Desarmamento continua polêmico após seis anos

Há quase sete anos em vigor, o estatuto é considerado por seus defensores e pelo governo como um fator decisivo na redução da violência, mas ainda hoje provoca polêmica, que se reflete no número de propostas sobre o assunto em tramitação na Câmara.

A Câmara analisa 58 propostas de alteração no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003), das quais 24 ampliam a lista de categorias profissionais que podem portar armas de fogo. Por outro lado, defensores do desarmamento querem ampliar as restrições para o porte de arma.

Desde 2003, vem caindo o número de mortes provocadas por armas de fogo no País, conforme estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Segundo esse estudo, que utilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, houve 39.325 mortes causadas por armas de fogo em 2003. Desde então o número vem sendo reduzido (exceto em 2006), chegando a 35.076 em 2007 – redução de 10,8%.

Antes da aprovação do estatuto, o número de mortes por arma de fogo crescia sistematicamente desde 1996 (veja quadro). O Ipea conclui que a redução se deve principalmente à vigência do estatuto, combinada a aprovação de outras normas legais (como alterações no Código de Processo Penal) e com políticas públicas na área de segurança, como o aprimoramento da execução penal.

Porte de arma
Os opositores da lei dizem que ela fere um direito constitucional, que é o de legítima defesa, ao criar uma série de exigências para a compra de armas. Dizem também que o estatuto desrespeita o resultado do referendo realizado em 2005, que decidiu pela não proibição da venda de armas no País. (Confira o bate-papo promovido pela Agência Câmara sobre o referendo).

Hoje, para obter o porte de arma, o interessado precisa:

  1. registro da arma na PF,
  2. declarar efetiva necessidade da arma e
  3. comprovar idoneidade, com
  4. certidões negativas de antecedentes criminais,
  5. ocupação lícita e
  6. residência certa,
  7. capacidade técnica e                                                                   ("Clubes de tiro")
  8. aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo,             ("Clubes de tiro")
  9. além de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
A arma deverá ser registrada no Serviço Nacional de Armas da Polícia Federal. A autorização é temporária e só é válida em uma região limitada.

Essas exigências não se aplicam para o uso de armas em serviço pelas seguintes categorias profissionais:

  1. integrantes das Forças Armadas,
  2. agentes de segurança pública,
  3. de segurança privada,
  4. auditores da Receita Federal,
  5. auditores-fiscais do Trabalho,
  6. agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do
  7. Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, além dos
  8. guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. Além desses profissionais, o porte é facilitado também para
  9. colecionadores e                                                       ("Clubes de tiro")
  10. praticantes de tiro esportivo.                      ("Clubes de tiro")

Adequação

Arquivo - Luiz Alves

Paes de Lira quer driblar resistências à reforma no estatuto

Para o deputado Paes de Lira (PTC-SP), as propostas pretendem adequar o estatuto ao referendo de 2005. "Até agora, os legisladores não deram uma resposta à altura do resultado do referendo, que decidiu pela preservação de um direito constitucional, de legítima defesa", disse.

O deputado é autor do PL 6746/10, que permite a aquisição de pistola até calibre 45 por policiais e militares para uso particular. "Apesar da obrigação da polícia de garantir a vida dessas pessoas (policiais e militares) e de outras que vivem sob ameaça, isso nem sempre é possível, e a pessoa não pode ficar exposta à ação criminosa", afirma.

Apesar de acreditar que é necessário revisar todo o estatuto, Paes de Lira afirma que existe no Congresso e no governo uma "fortíssima" resistência a uma reforma. Por isso, ele defende atenuar a lei, estabelecendo algumas exceções e retirando dispositivos que, para ele, ferem direitos dos cidadãos.

Os projetos de lei propõem a ampliação para categorias diversas, incluindo

bullet guardas-parques,
bullet conselheiros tutelares,
bulletadvogados,
bullet agentes de segurança socioeducativos e
bullet

guardas municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes.  (cadê o Oficial R2?)

Cultura de paz
Já o Delegado Federal Douglas Saldanha, Chefe do Serviço Nacional de Armas, afirma que as proposições que ampliam o número de autorizados a portar armas podem desfigurar o estatuto. Ele acredita que a lei foi eficiente ao estabelecer uma cultura de paz, o que seria visível na redução do número de mortes por disparo de armas de fogo. "Ela introduziu a ideia de que só deve ter arma quem realmente precisa", disse. A legislação anterior, afirmou, era ineficiente na repressão.

Para Denis Mizne, do Instituto Sou da Paz, o estatuto rompeu um ciclo de 13 anos de crescimento da violência no País. Além disso, acrescenta, foram recolhidas mais de meio milhão de armas em campanhas de entrega voluntária.

Continua:

25/08/2009 16:20

Comissão autoriza vigilante a comprar arma para uso particular

 
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 4340/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte.

Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.

A isenção prevista no projeto vale para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.

Capacitação e insegurança
O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), recomendou a aprovação. Para ele, não faz sentido liberar o porte de arma fora do horário de serviço para os guardas municipais e não permitir que os vigilantes privados fiquem isentos da taxa de porte de arma de fogo de uso particular. "Eles são capacitados para o manuseio das armas, mas voltam para casa desamparados pela legislação em vigor", ressaltou o deputado.

O estatuto, em sua redação atual, isenta do pagamento da taxa os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos corpos de bombeiros militares, entre outras categorias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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